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| 107-2019 |
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Número: 107-2019 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: 107-2019 Texto: Altera dispositivos constantes na Portaria n.º 071/2019 que dispõe sobre a designação de fiscais |
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Categoria: Geral Titulo: Port107.2019.altera a Portaria 071.2019.Nom.Fiscais Descentralização Licenciamento Ambiental.Revoga a Portaria 6703 e 8107.17.1.2019.....AMM..2.pdf |