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PORTARIA Nº 204/2026

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Data: 15/04/2026
Titulo: PORTARIA Nº 204/2026
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PORTARIA Nº 204/2026
Data: 15/04/2026
Número: 0204/2026
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº 204/2026
Texto:

Revoga dispositivo constante na Portaria nº 462/2025 que dispõe sobre a nomeação de fiscais

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Data: 15/04/2026
Categoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº 204/2026

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