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EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 03/2020

O Município de Nova Xavantina – MT, por meio do Prefeito João Batista Vaz da Silva – Cebola, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal, Lei Municipal 2.026, de 11 de outubro de 2017, Lei Municipal de nº. 2.118, de 30 de novembro de 2018 e alterações através das Leis Municipais 2.224 de 15 de setembro de 2020, 2.034 de 17 de novembro de 2020, e 2.239 de 17 de dezembro de 2020, a Lei Municipal N.º 2.110, de 17 de outubro de 2018, bem como Termo de Cooperação Técnica n° 12/2020, celebrado junto ao MAPA.

A presente contratação encontra-se excepcionada pelo artigo 8°, IV da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, com aplicação por analogia do artigo 2°, VI, alínea “f” da Lei Federal n° 8.745, de 09 de dezembro de 1993, tendo em vista de tratar de serviços de inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento – MAPA