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Título: Decreto Nº 5476, de 10 de outubro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023 

Título: Decreto Nº 5475, de 10 de outubro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023

Título: Decreto Nº 5474, de 10 de outubro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5473, de 10 de outubro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5472, de 10 de outubro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5471, de 10 de outubro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023

Título: Decreto Nº 5470, de 10 de outubro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5469, de 6 de outubro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: DECRETO Nº 5.468, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.

Descrição: Declara ponto facultativo

Título: Decreto Nº 5467, de 5 de outubro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023