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Título: DECRETO Nº 5416/2023, de 13 de Setembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: DECRETO Nº 5415/2023, de 13 de Setembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: DECRETO Nº 5414/2023, de 12 de Setembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023

Título: DECRETO Nº 5.413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Descrição: “Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado MONTE CLAROS

Título: DECRETO Nº 5412/2023, de 11 de Setembro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 

Título: DECRETO Nº 5411/2023, de 11 de Setembro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: DECRETO Nº 5410/2023, de 11 de Setembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: DECRETO Nº 5.409, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

Descrição: Aprova o desdobramento de áreas

Título: DECRETO Nº 5.408, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Descrição: Aprova o remembramento/unificação de áreas

Título: DECRETO Nº 5.407, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Descrição: Aprova o remembramento/unificação de áreas