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Título: DECRETO Nº 5.279, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Descrição: Dispõe sobre a incorporação do Adicional de Qualificação ao vencimento 

Título: Decreto Nº 5278, de 19 de junho de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5277, de 16 de junho de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5276, de 16 de junho de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5275, de 15 de junho de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023

Título: Decreto Nº 5274, de 15 de junho de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5273, de 14 de junho de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5272, de 13 de junho de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5271, de 12 de junho de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5270, de 7 de junho de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.