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Título: Decreto Nº 5112, de 28 de março de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5111, de 28 de março de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023

Título: Decreto Nº 5110, de 27 de março de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023

Título: Decreto Nº 5109, de 27 de março de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.  

Título: Decreto Nº 5108, de 24 de março de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: DECRETO Nº 5.107, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Descrição: Corrige numeração do Decreto nº 6008/2023

Título: DECRETO Nº 5.106, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Título: DECRETO Nº 5.105, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Descrição: Corrige numeração do Decreto nº 6006/2023

Título: DECRETO Nº 5.104, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Descrição: Corrige numeração do Decreto nº 6005/2023

Título: DECRETO Nº 5.103, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Descrição: Corrige numeração do Decreto nº 6004/2023