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Título: DECRETO Nº 5.075, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Descrição: Aprova o desdobramento de uma área de terras

Título: DECRETO Nº 5.074, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Descrição: Aprova o desdobramento de uma área de terras 

Título: Decreto Nº 5073, de 13 de março de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5072, de 13 de março de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.  

Título: DECRETO Nº 5.071, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

Descrição: Aprova o desdobramento de áreas

Título: Decreto Nº 5070, de 9 de março de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5069, de 8 de março de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5068, de 8 de março de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5067, de 6 de março de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5065, de 3 de março de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.