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Título: Decreto Nº 5616, de 18 de dezembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5615, de 15 de dezembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5614, de 15 de dezembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: DECRETO Nº 5.613, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Descrição: Aprova o desdobramento de áreas

Título: DECRETO Nº 5.612, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Descrição: Aprova o remembramento/unificação de áreas

Título: DECRETO Nº 5.611, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Descrição: Aprova o desdobramento de áreas

Título: Decreto Nº 5610, de 14 de dezembro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5609, de 14 de dezembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023

Título: Decreto Nº 5608, de 13 de dezembro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5607, de 13 de dezembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023