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Título: Decreto Nº 5606, de 13 de dezembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5605, de 13 de dezembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5604, de 13 de dezembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023

Título: Decreto Nº 5603, de 13 de dezembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5602, de 13 de dezembro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5601, de 13 de dezembro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023

Título: Decreto Nº 5600, de 12 de dezembro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5599, de 12 de dezembro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5598, de 12 de dezembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5597, de 11 de dezembro de 2023.

Descrição: bertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.