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Título: Decreto Nº 5525, de 8 de novembro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: DECRETO Nº 5.524, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Descrição: Decreta Luto Oficial por três dias

Título: Decreto Nº 5523, de 8 de novembro de 2023.

Título: Decreto Nº 5522, de 7 de novembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023

Título: Decreto Nº 5521, de 7 de novembro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: DECRETO Nº 5.520, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.

Descrição: Aprova o desdobramento de áreas

Título: DECRETO Nº 5.519, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.

Descrição: Aprova o desdobramento de áreas

Título: Decreto Nº 5518, de 1 de novembro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5517, de 31 de outubro de 2023

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Título: Decreto Nº 5516, de 30 de outubro de 2023.

Descrição: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.