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Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei Municipal 2.657/2024 para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública de Nova Xavantina, em observância ao Princípio da Segregação de funções.