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| DECRETO Nº 5.122, DE 3 DE ABRIL DE 2023 |
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Número: 5122/2023 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 5.122, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Texto: Dispõe sobre a regulamentação de arrecadação por reparcelamento de débitos tributários, e não tributários, a contribuintes que não estiverem com parcelas em atraso, conforme preceitua o art. 9º do Código Tributário Municipal - Lei nº 921, de 10 de dezembro de 2001 |
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Categoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 5.122, DE 3 DE ABRIL DE 2023 |
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