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DECRETO Nº 5.365, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

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Data: 06/09/2023
Titulo: DECRETO Nº 5.365, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
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DECRETO Nº 5.365, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Data: 06/09/2023
Número: 5365/2023
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 5.365, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
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Dispõe sobre reenquadramento - mudança de tabela

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Data: 06/09/2023
Categoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 5.365, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

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