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DECRETO Nº 5.413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

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Data: 13/09/2023
Titulo: DECRETO Nº 5.413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 5.413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Data: 13/09/2023
Número: 5413/2023
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 5.413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Texto:

“Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado MONTE CLAROS


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Data: 13/09/2023
Categoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 5.413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

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