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DECRETO Nº 5.632, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

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Data: 05/01/2024
Titulo: DECRETO Nº 5.632, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
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DECRETO Nº 5.632, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Data: 05/01/2024
Número: 5632/2024
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 5.632, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Texto:

“Regulamenta a conversão de parte da área de expansão urbana em perímetro urbano, declara a localização de imóveis para fins de projeto de parcelamento de solo


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Data: 05/01/2024
Categoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 5.632, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

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