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| DECRETO Nº 5.671, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 |
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Número: 5671/2024 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 5.671, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Texto: Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas os órgãos e departamentos da administração pública municipal de Nova Xavantina nas categorias de qualidade de comum e de luxo. |
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Categoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 5.671, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 |