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| DECRETO Nº 5.857, DE 28 DE MAIO DE 2.024. |
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Número: 5857/2024 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 5.857, DE 28 DE MAIO DE 2.024. Texto: “Dispõe sobre procedimentos administrativos internos à serem realizados pela Gerência de Tributação e Arrecadação para fins de evitar duplicidade de pagamentos de Imposto Territorial Urbano e Taxa de coleta de Lixo ao loteamento SANTANA E SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE TLDA.” |
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Categoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 5.857, DE 28 DE MAIO DE 2.024. |
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