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Decreto Nº 5765, de 2 de abril de 2024.

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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009

Fale Conosco

(66)3438-2653 0800 643 2840 De Segunda a Quinta, 12:00 às 18:00hrs e Sexta 7:00 às 13:00hrs

Como Chegar

Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000

Responsável

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