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| LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 10 DE MARÇO DE 2025 |
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Número: 0011/2025 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Texto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTS. 41, 172, ANEXO I, II,III,IV,VI,IX, XII, XV DA LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA–MT |
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Categoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 10 DE MARÇO DE 2025 |