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LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

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Data: 07/10/2025
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Data: 07/10/2025
Número: 0021/2025
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Texto:

Dispõe sobre a regionalização das licitações públicas e o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em procedimentos de compras públicas no Município de Nova Xavantina


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Data: 07/10/2025
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

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