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LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 25 DE ABRIL DE 2023

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Data: 29/05/2023
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 25 DE ABRIL DE 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Data: 29/05/2023
Número: 2524/2023
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Texto:

“Atualiza o salário da única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizado nos termos do artigo 19 do ADCT, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157)

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Data: 29/05/2023
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 25 DE ABRIL DE 2023

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