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LEI MUNICIPAL Nº 2.527, DE 24 DE MAIO DE 2023

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Data: 29/05/2023
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.527, DE 24 DE MAIO DE 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 2.527, DE 24 DE MAIO DE 2023
Data: 29/05/2023
Número: 2527/2023
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.527, DE 24 DE MAIO DE 2023
Texto:

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal

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Data: 29/05/2023
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.527, DE 24 DE MAIO DE 2023

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