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LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 24 DE MAIO DE 2023.

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Data: 29/05/2023
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 24 DE MAIO DE 2023.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Data: 29/05/2023
Número: 2528/2023
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Texto:

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.601 DE 22 DE AGOSTO DE 2011, LEI MUNICIPAL N.º 2.310, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES E, CRIA A NOVA LEI DE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


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Data: 29/05/2023
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 24 DE MAIO DE 2023.

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