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| LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. |
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Número: 2571/2023 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Texto: “Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023 – data focal 31/12/2022, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 |
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Categoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. |