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LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 7 DE MAIO DE 2024

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Data: 08/05/2024
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 7 DE MAIO DE 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 7 DE MAIO DE 2024
Data: 08/05/2024
Número: 2698/2024
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 7 DE MAIO DE 2024
Texto:

Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito


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Data: 08/05/2024
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 7 DE MAIO DE 2024

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