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LEI MUNICIPAL N° 2.789, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

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Data: 19/11/2024
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 2.789, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
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LEI MUNICIPAL N° 2.789, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Data: 19/11/2024
Número: 2789/2024
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 2.789, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Texto:

“Altera dispositivos da Lei nº 2.375/2022, que dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais, para fins de concessão de benefícios previdenciários, regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa

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Data: 19/11/2024
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 2.789, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

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