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LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

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Data: 09/12/2024
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Data: 09/12/2024
Número: 2798/2024
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Texto:

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado


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Data: 09/12/2024
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

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