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LEI ORDINÁRIA N.º 2.929, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

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Data: 06/10/2025
Titulo: LEI ORDINÁRIA N.º 2.929, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.929, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Data: 06/10/2025
Número: 2929/2025
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA N.º 2.929, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Texto:

“Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.721/2024 que autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  legitimar  fundiariamente  para  uso,  imóveis  localizados  nas  áreas  públicas  e/ou  privadas  declaradas  de  interesse  social  e/ou  específico  na  forma  que  especifica,  para  regularização  fundiária  urbana

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Data: 06/10/2025
Categoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA N.º 2.929, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

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