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LEI ORDINÁRIA N.º 2.930, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

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Data: 06/10/2025
Titulo: LEI ORDINÁRIA N.º 2.930, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.930, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Data: 06/10/2025
Número: 2930/2025
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA N.º 2.930, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Texto:

Revoga dispositivo constante na Lei Ordinária nº 2.902/2025 que dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI


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Data: 06/10/2025
Categoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA N.º 2.930, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

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